Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Sancionado | 23/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
23/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertida na Lei Complementar n. 96 de 23 de dezembro de 2025.