Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Sancionado | 05/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
05/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertida na Lei Complementar n. 95 de 23 de dezembro de 2025.