Emenda Modificativa nº 5 de 2025 | Sancionado | 23/12/2025 (Emenda Modificativa nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei n.º 3.315 de 23 de dezembro de 2025.