Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 | Primeira Votação | 22/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
22/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão por meio de questão de ordem.