Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 | Aguardando Parecer Prévio | 09/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
09/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação