Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 | Sancionado | 21/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXE
Data Encaminhamento
21/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto convertido na Lei Complementar n. 94 de 18 de novembro de 2025.