Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025 | Sancionado | 12/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto convertido na Lei n. 3.99 de 10 de novembro de 2025.