Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 | Sancionado | 05/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei convertido na Lei n. 3.298 de 3 de novembro de 2025.