Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 | Aguarda Audiência Pública | 01/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
01/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguarda Audiência Pública
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação