Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Aguardando Parecer Prévio | 28/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

28/10/2025

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

28/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Prévio

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação