Substitutivo nº 5 de 2025 | Sancionado | 08/10/2025 (Substitutivo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/10/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei sancionado e convertido na Lei n.º 3.293, de 8 de outubro de 2025. (Substitutivo)