Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 | Aguarda Audiência Pública | 24/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguarda Audiência Pública
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação