Emenda Modificativa nº 4 de 2025 | Discussão Única | 21/10/2025 (Emenda Modificativa nº 4 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/10/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

21/10/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Discussão Única

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação