Substitutivo nº 2 de 2025 | Sancionada | 17/09/2025 (Substitutivo nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXE
Data Encaminhamento
17/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Substitutivo sancionado e convertido na Lei n.º 3.286, de 16 de setembro de 2.025.