Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | TRAMITANDO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO | 17/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/09/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

TRAMITANDO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

TRAMITAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO