Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Sancionada | 27/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXE
Data Encaminhamento
27/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei convertido na Lei n. 3.277, de 26 de agosto de 2025.