Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 | Sancionada | 26/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Executivo Municipal - EXE
Unidade Destino
Executivo Municipal - EXE
Data Encaminhamento
26/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei convertido na Lei n.3.276, de 26 de agosto de 2025.