Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Aguardando Parecer Prévio | 19/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
19/08/2025
Data Fim Prazo
18/09/2025
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação