Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 | Aguardando Parecer Prévio | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
12/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação