Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Aguardando Parecer Prévio | 08/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/07/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
08/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aguarda pareceres das Comissões Permanentes e da Assessoria Jurídica.