Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 | Aguardando Parecer Prévio | 27/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
27/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Às Comissões Temáticas e Assessoria Jurídica para emissão de pareceres.