Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 | Primeira Votação | 13/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
13/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação