Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 | Primeira Votação | 15/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
15/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado para a primeira discussão e Votação na forma do Substitutivo n. 1 ao Projeto de Lei n. 06.2025