Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 | Primeira Votação | 08/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

08/04/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

08/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Primeira Votação

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária a ser realizada em 14.04.2025, para primeira discussão e votação.