Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 | Aguardando Parecer Prévio | 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
18/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Participação Popular e Assessoria Jurídica, emissão de pareceres.