Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 | Aguardando Parecer Prévio | 18/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
18/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei n. 05/2025 encaminhado para a Comissão de Justiça e Assessoria Jurídica para emissão de pareceres.