Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | Aguardando Parecer Prévio | 18/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
18/02/2025
Data Fim Prazo
19/03/2025
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei n. 04/2025 encaminhado para a Comissão de Justiça e Assessoria Jurídica para emissão de pareceres.