Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 | Primeira Votação | 02/07/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

02/07/2024

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

02/07/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Primeira Votação

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada em 08/07/2024.