Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 | Aguardando Parecer Prévio | 23/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

23/04/2024

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Prévio

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação