Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 | Primeira Votação | 11/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação