Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 | Aguardando Parecer Prévio | 21/11/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2023
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
21/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica para emissão de pareceres.