Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Primeira Votação | 24/10/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
24/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação