Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 | Aguardando Parecer Prévio | 03/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
03/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 41/2023 encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica, para emissão de pareceres.