Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 | Aguardando Parecer Prévio | 11/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2023
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
11/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica para emissão de pareceres.