Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023 | Aguardando Parecer Prévio | 14/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2023
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
14/03/2023
Data Fim Prazo
13/04/2023
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha-se à Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica, para emissão de pareceres.