Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023 | Aguardando Parecer Prévio | 14/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
14/02/2023
Data Fim Prazo
16/03/2023
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a Comissão de Constituição e Justiça, bem como para a Assessoria Jurídica, com prazo comum, para emissão de pareceres.