Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 | Primeira Votação | 06/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

06/12/2022

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

06/12/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Primeira Votação

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação