Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022 | Primeira Votação | 05/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2022
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
05/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária, por Questão de Ordem.