Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022 | Aguardando Parecer Prévio | 13/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

13/09/2022

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

13/09/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Prévio

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

( Substitutivo 01 ao Projeto de Lei nº 40/2022). Para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica.