Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021 | Aguardando Parecer Prévio | 22/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2021
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
22/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CCJ e Assessoria Jurídica para emissão de parecer.