Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 | Primeira Votação | 06/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
12/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação