Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019 | Aprovado | 19/10/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

19/10/2020

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Executivo Municipal - EXE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2019 APROVADO EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA 2020