Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019 | Primeira Votação | 01/10/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

01/10/2020

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Primeira Votação

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA 2020.