Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019 | Aguardando Parecer Prévio | 17/09/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2020
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA 2020.