Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019 | Primeira Votação | 28/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA