Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019 | Primeira Votação | 19/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA 2019.