Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2018 | Primeira Votação | 13/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2018
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Primeira Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA 43º SESSÃO ORDINÁRIA 2018