Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017 | Aguardando Parecer Prévio | 11/05/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2017
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, BEM COMO À ASSESSORIA JURÍDICA DESTA CASA O SUBSTITUTIVO 01 DO PROJETO DE LEI 04/2017