Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2009 | Discussão Única | 23/11/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2009)

Tramitação

Data Tramitação

23/11/2009

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

 

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Discussão Única

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça na Sessão Ordinária de 23/11/2009. Incluído na Ordemo do Dia da Sessão Ordinária de 30/11/09, para discussão única.