Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 - 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Data Designação
12/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
André do Carmo
Motivo Fim Relatoria